O plenário aprovou na manhã desta quinta-feira, 3, a urgência de um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de uma portaria do Detran. Nela, o órgão estabelece novas modalidades para a realização de vistorias em veículos. As medidas mais contestadas pelos deputados são as que tornam o procedimento obrigatório para automóveis zero quilômetro e para os veículos com mais de dez anos de uso, anualmente. O decreto de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) foi assinado pela maioria dos parlamentares, mas ainda precisa ser votado na Ordem do Dia, o que deve ocorrer nas próximas sessões.
A portaria do Detran nº 143, de 16 de março de 2015, segundo Olyntho, estabeleceu medidas não previstas pela União, que é o Poder competente para legislar sobre o trânsito conforme a Constituição Federal. O parlamentar afirmou que centenas de veículos estão sendo transferidos para outros estados em razão das novas medidas. “Além das inconstitucionalidades, a portaria penaliza a população que já sofre com o alto custo de vida em um momento de dificuldades em todo País”, comentou o deputado.
A inconstitucionalidade da portaria já foi apontada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) em recurso ingressado nessa quarta-feira, 2, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os órgãos de defesa pedem ainda a suspensão de dois contratos firmados pelo Detran, sem licitação, em 2015, por meio dos quais as vistorias foram autorizadas.
Outra medida do Detran contestada pelos parlamentares é a exigência de vistoria a cada biênio para veículos com mais de três anos de uso. O proprietário também está obrigado a realizar nova vistoria na emissão da segunda via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Para os parlamentares, a decisão do Detran foi implantada de forma indevida.
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