Após manifestar apoio e se colocar como aliada à causa dos procuradores públicos municipais de Palmas, a deputada Estadual Solange Duailibe (PT), lamenta a aprovação, pela Câmara Municipal, da Medida Provisória (MP) nº 03, que dispõe sobre a Organização, Quadro, Carreira e Vencimentos da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Palmas e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal.
Para Solange Duailibe, o interesse público tem que ser preservado, acima de quaiquer outros interesses. “Se para acomodar apenas um elemento você contraria um todo, há que se reavaliar a gestão pública e suas prioridades”, adverte.
Mesmo reconhecendo como democrática, a decisão do plenário municipal, a deputada lamenta a decisão dos vereadores que avalizaram a extinção do Conselho Superior dos Procuradores e a subordinação da Procuradoria Geral do Município à Secretaria de Assuntos Jurídicos que também teve sua criação aprovada. "A medida já nasce questionada juridicamente e certamente o Judiciário irá revogá-la".
Segundo a parlamentar, há que se valorizar o profissional habilitado para cada função e dar-lhe autonomia de ação, sob a pena de se inverter valores e prejudicar o instrumento principal que é a prestação de serviços à coletividade.
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