Projeto de Lei (PL) da deputada Estadual Solange Duailibe (PT) institui o Programa Minha Certidão, destinado à expedição do registro de nascimento, dentro dos hospitais e maternidades, em todo o Estado do Tocantins, onde ocorrer o parto. O PL foi apresentado nesta terça-feira, 26 de março.
Facilitar acesso
A deputada argumenta que o objetivo do programa é contribuir com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento. “É preciso facilitar e ampliar o acesso à documentação básica, antes da alta hospitalar da mãe e da criança, oferecendo-lhe o direito ao registro civil de forma gratuita e logo após o nascimento, pois a lei garante isso” - destaca.
Operacionalização
De acordo com Solange Duailibe, a emissão de certidão de nascimento nos hospitais e maternidades do Tocantins que realizem partos deverá ser feita por meio da utilização de sistema informatizado, interligado aos cartórios de registro civil.
“Para operacionalizar a emissão de registro de nascimento deverá ser criado espaço específico dentro desses estabelecimentos de saúde e dotá-los de infraestrutura necessária para a remessa, recepção de dados e impressão da certidão de nascimento, denominado Unidade Interligada” – explica a parlamentar.
Unidades Interligadas
Solange esclarece que a implantação das Unidades Interligadas se dará por meio de convênio firmado entre os estabelecimentos de saúde existentes no Estado e as serventias de registro civil das pessoas naturais de cada localidade.
“Nesse convênio deverá ser definida a competência e os direitos e deveres de cada instituição de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça” – descreve a autora do PL.
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