Em Requerimento, o deputado Olyntho Neto (PSDB), propõe aos prefeitos de Palmas, Carlos Amastha ; de Gurupi, Laurez Moreira e de Araguaína, Ronaldo Dimas, a criação de programas de benefícios tributários no molde da lei número 3.072/16, que institui o Programa TO Legal e que prevê descontos para o contribuinte, no recolhimento de impostos. O mesmo expediente será enviado a todos os prefeitos dos demais municípios tocantinenses.
O deputado Olyntho diz que os municípios podem criar leis que garantam benefícios que alcancem tributos de sua competência, como IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). “Dentre os resultados com isso estão uma arrecadação maior para o município e a prática da cidadania, pois os próprios contribuintes poderão estar vigilantes quanto a arrecadação tributária na sua cidade”, defendeu o Deputado.
TO Legal
De autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), e aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei que institui no Tocantins o Programa TO LEGAL, foi sancionado pelo governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB). A Lei Nº 3.072/2016, está publicada no Diário Oficial nº 4.538, de 13 de janeiro de 2016.
De acordo com o artigo 7º, Parágrafo Único da Lei, o cidadão que tiver 100 (cem) documentos fiscais emitidos na forma do Regulamento, vinculados ao seu CPF, terá direito a até 15% de desconto no pagamento do IPVA e outros impostos.
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