O deputado Toinho Andrade (PSD) enviou um requerimento ao Governo do Estado sugerindo-lhe estabelecer regulamentação para isentar a cobrança de taxas para expedição da 2° Via da Cédula de Identidade Civil, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado, aos que comprovadamente tiverem sido vítima de roubo ou furto do referido documento.
“O presente requerimento justifica-se pelo fato da necessidade de se implementar mecanismo para o exercício da cidadania. Um dos maiores interessados pela emissão de documentos é justamente o Poder Público, o qual se beneficia dos cadastros pessoais dos inscritos nos sistemas de identificação dos impostos, através dos mecanismos de comércio”, lembrou o deputado.
O cidadão conta com emissão gratuita do CPF e da Certidão de Nascimento, documentos essenciais para o exercício da cidadania. O Dare, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, cobra pela emissão da 2° via da cédula de Identidade Civil, o valor de R$ 10,00 (dez reais)
“Entendemos ser 1° Via da Cédula de Identidade uma obrigação do Estado em concedê-la, pois existe uma parte considerável da população que não procurou o órgão de identificação para providenciar a emissão do documento, por falta de recurso financeiro”, afirmou o deputado.
Por outro lado, segundo o deputado Toinho Andrade, quando o cidadão tem seus documentos subtraídos por furto ou roubo, deve o Estado procurar a minimizar os prejuízos sofridos, restabelecendo os instrumentos de identificação ao cidadão, que teve seus documentos subtraídos pelos motivos da insegurança e da violência. (Assessoria)
Comentários (0)