Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJR) da Câmara Municipal no último dia 30, o vereador Diogo Fernandes teve Projeto de Lei de sua autoria que havia sido apresentado no início do mês votado e aprovado, solicitando a proibição da cobrança de taxa de religação ou restabelecimento dos serviços de água e energia elétrica em Palmas. Em meio à justificativa do Projeto de Lei, o vereador contou com apoio dos pares presentes que reiteraram a importância da medida.
“Por que temos que pagar uma taxa de religação, sendo que quando pagamos nossa conta atrasada, já pagamos juros e multas?” questionou o parlamentar, “temos que compreender que essa taxa é um adicional para essas concessionárias que já cobram juros e multas altíssimas quando há atraso no pagamento”.
Diogo apontou no PL a Secretaria Municipal de Finanças e a Agencia Reguladora como responsáveis pela fiscalização e para receberem as denúncias por parte da população. Em caso de descumprimento, está prevista a cobrança de multas nos valores de R$ 5 mil reais e de R$ 10 mil reais no caso de reincidência da cobrança dos serviços de religação.
Segundo o vereador, a intenção do Projeto de Lei é equilibrar a relação entre consumidor e concessionárias que neste momento é desigual, uma vez que devido à falta de opções para recorrerem, os consumidores se submetem a todas as demandas e encargos impostos pelas concessionárias.
Na sessão do último dia 05, o parlamentar solicitou aos vereadores que possam apoiar este PL votando favoráveis quando o mesmo for inserido em pauta, último passo do trâmite na Casa de Leis para que a medida possa entrar em vigor.
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