Na tarde desta terça-feira, dia 26, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins foi espaço de debate sobre preços de taxas cartoriais, promovido pelos parlamentares, membros do Judiciário e segmentos sociais. Solicitada e dirigida pelo presidente da Comissão de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor, deputado Zé Roberto (PT), a audiência pública que discutiu as taxas, teve como objetivo, encontrar maneiras de baratear os serviços ofertados pelos cartórios com vistas a beneficiar principalmente os usuários de menor poder aquisitivo.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier ressaltou que os custos dos cartórios muitas vezes não permitem um saldo financeiro satisfatório, visto que várias obrigações têm de ser cumpridas por eles. Lamounier afirmou que a lei já isenta em 50% os beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, e beneficia assentados com a gratuidade do primeiro registro. Disse ainda que o Estado pratica taxas mais baixas do que as verificadas em Goiás, por exemplo. Entretanto, os representantes de entidades lembraram que a comparação deveria ser feita em relação ao Estado do Pará, que possui taxas mais baratas do que as cobradas no Tocantins.
Coordenador de um dos movimentos de moradia presentes ao evento, Adelmário disse que, mesmo com o desconto mencionado, muitas entidades desistem de projetos de moradia popular devido aos altos custos das taxas de regulamentação. "A legislação federal determina um desconto de 75%; contudo, os cartórios do Tocantins não vêm cumprindo o ordenamento jurídico", ressaltou.
“Não queremos prejudicar os cartórios, mas sim assegurar a qualidade e a segurança dos atendimentos dispensados a toda a população, sobretudo aos mais humildes, como os beneficiários do 'Minha Casa, Minha Vida', que somente em taxas pagam quase o mesmo valor do imóvel”, ressaltou, por sua vez, Zé Roberto.
O juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça, Adriano Gomes relatou a existência de 314 cartórios em todo o Estado. Para ele, se desconsiderados os estabelecimentos dos cinco maiores municípios - Palmas, Araguaína, Porto Nacional, Gurupi e Paraíso -, a receita média cai de R$ 27 mil para R$ 13 mil. "Se a relação incluir somente os cartórios de registro civil, a cifra atinge o valor irrisório de R$ 1,2 mil praticamente não permitindo margem para diminuição de taxas", admitiu.
Já o superintendente do Procon, Marcos Emílio destacou que o órgão já havia detectado cobranças abusivas por parte de alguns cartórios. "Muitas pessoas acham que não há relação de consumo entre o cliente e os cartórios, mas essa relação existe e o Procon está apto a atender às reclamações da população quanto aos serviços cartorários", afirmou.
Zé Roberto enfatizou a finalidade do encontro: colher propostas que subsidiarão um projeto a ser encaminhado ao Parlamento pelo Tribunal de Justiça (TJ) sugerindo adequações nos serviços e taxas cartoriais. O deputado, que pretendia apresentar um projeto com mudanças semelhantes, disse que vai aguardar a iniciativa do TJ a fim de propor melhorias à matéria.
Os parlamentares Eli Borges (PROS), Wanderlei Barbosa (SD), Valderez Castelo Branco (PP), Olyntho Neto (PSDB), Elenil da Penha (PMDB) e Jorge Frederico (PSC) também participaram da audiência. Todos se demonstraram favoráveis à revisão das taxas. “Se existe alguma coisa que possa ser corrigida, podemos realizá-la”, afirmou Valderez. Estavam ainda presentes os representantes da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja-TO).
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