Após aprovada, a PCE de número 270/08 segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). A proposta foi defendida pela deputada federal Professora Dorinha (Dem) na Câmara e será promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias.
A medida vale para os funcionários que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, e já se aposentou ou irá se aposentar por invalidez permanente. A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
União, estados e municípios terão um prazo de 180 dias, a partir da entrada em vigor da medida, para se adequarem à nova regra. Para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.
“Essa proposta, além de ser uma vitória para essa categoria de aposentados, acaba corrigindo uma distorção da reforma previdenciária, pois havia sido instituída a aposentadoria por invalidez permanente com o valor do provento proporcional ao tempo de contribuição, salvo exceções. O Democratas defendia essa pauta e a aprovação traz a vitória do nosso trabalho, além de garantir os direitos de servidores aposentados”, declarou Dorinha (Ascom).
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