A transparência, a clareza sobre a finalidade do novo sistema de estacionamento rotativo e, principalmente, sobre a contrapartida e benefícios para a população foram levantados pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), durante audiência pública para debater o assunto, na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 4.
“Pelo que sabemos, o contrato é de dez anos para concessão do serviço. O que a empresa fará como contrapartida para a população de Palmas, além de pintar faixas e desenvolver um aplicativo para cobrar do usuário, do qual ela será a principal beneficiária?”, perguntou Luana.
Ela também questionou o percentual repassado à Prefeitura, durante a vigência do contrato. “A previsão é de que a empresa explore mais de 10 mil vagas de estacionamentos, que serão implantadas gradualmente nas zonas azul e verde. Fazendo as contas, por baixo, se uma vaga render apenas R$ 2,00 por dia, em 22 dias por mês, a empresa terá um faturamento aproximado de R$ 440 mil mensais. Como fica a população, já que segundo o decreto, apenas 7% será repassado à Prefeitura nos dois primeiros anos e 10% nos seguintes?”, questionou.
A parlamentar criticou a forma como a cobrança é feita. “Já pagamos muitos impostos, um IPTU caro, IPVA e não temos condições de arcar com mais essa conta. A população não merece isso”, destacou Luana, reforçando que em tempos de crise, “não podemos aceitar prejuízos como os empresários estão tendo”.
Empresários reclamam
O empresário Marcos Tenório, há oito anos dono de duas lojas na JK, reclamou do sistema. “Não há necessidade de cobrar de 8h às 10h e das 16h às 18h, porque não há movimento. Além disso, o sábado deve ser isento, porque os bolsões ficam vazios”, falou. Ele disse ainda, que a empresa que administra o estacionamento está preocupada apenas em lucrar e não possui uma estrutura mínima nem para os funcionários, que usam banheiros dos estabelecimentos.
Os empresários criticaram também a ausência de tolerância mínima, como já é aplicado nos shoppings. Segundo eles, a Prefeitura de Palmas não adotou a tolerância de 15 minutos, e tem cobrado R$ 0,50 (carro) e R$ 0,38 (moto), neste período. Os empresários querem que a tolerância mínima seja de 30 minutos.
Termo de Ajuste
A audiência aconteceu dentro da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos. O superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, defendeu o diálogo como melhor caminho para solucionar o problema entre os comerciantes, os usuários e a prefeitura. “Vamos baixar um ato em parceria com a Defensoria Pública, a exemplo de um Termo de Ajuste de Conduta, para encaminhar à Prefeitura de Palmas com esses questionamentos e solicitações, além de fornecer subsídios aos comerciantes a fim de resolver a questão”, destacou. Ficou definida também a elaboração de um relatório final com as orientações da audiência, além do pedido de mais informações à Prefeitura e, se necessárias, novas audiências para adequar o projeto de cobrança.
Também participaram da audiência, o analista jurídico da Defensoria Pública, Ádamo Povoa, o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil do CTB/TO, Antonildo Alexandre, parlamentares, além de membros do Movimento JK, formado por comerciantes insatisfeitos com o sistema de cobrança em questão. A Prefeitura de Palmas não teve nenhum representante na reunião.
(Com informações Ascom/ AL)
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