Proposta que visa alterar a legislação que trata do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, garantindo ao trabalhador que não haja descontos de nenhuma natureza em seu adicional de férias está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor do PL 4965/2012, deputado federal César Halum (PSD-TO) acredita que tal benefício deveria acrescentar mais à remuneração do trabalhador, garantindo que este ao gozar de suas férias. “O trabalhador deve ser abonado de forma que tenha como usufruir de um valor a mais evitando que seu orçamento seja comprometido ao planejar atividades para seu descanso e lazer”.
A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVII, expõe como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Justamente por estar perdendo seu caráter social, abonativo e indenizatório, que muitos trabalhadores já recorreram ao Poder Judiciário para dirimir tal questão.
“Por esta razão, o adicional de férias vem sendo tema bastante debatido tanto no Superior Tribunal de Justiça – STJ, como no Supremo Tribunal Federal – STF, onde várias decisões já apontaram que não deve ocorrer a retenção de Imposto de Renda, nem de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, pois este tem caráter social e indenizatório, não servindo para computo de cálculo de benefícios e de aposentadoria”, justificou o deputado.
Para Halum, outra questão que se destaca na iniciativa é a da desoneração do trabalhador, que é um dos tópicos mais prementes para a garantia do poder de compra e a manutenção da qualidade de vida. “A carga tributária sobre os salários no Brasil é a segunda maior no mundo (42,5%), ficando atrás apenas da Dinamarca (42,9%), sem garantir o contribuinte à qualidade dos serviços básicos, como saúde e educação daquele país nórdico”, asseverou.
Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, ao se considerar a tributação sobre os menores salários, aqueles que não ultrapassam o salário mínimo, o Brasil mantém uma tributação extremamente elevada, praticamente empatado com os países desenvolvidos, novamente em segundo lugar, ficando a frente de Bélgica, Alemanha, Finlândia e de todos os países latino-americanos.
“A minha preocupação está em buscar benefícios para a classe trabalhadora, e isso é extremamente legal, lícito e constitucional. Além disso, configura uma das atribuições dos parlamentares, legitimamente eleitos para defender os interesses daqueles que, com seu labor, fazem do Brasil um país mais produtivo”, concluiu César Halum. (Ascom)
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