Projeto de Lei (PL) da deputada Estadual Solange Duailibe, (PT), torna obrigatória a reserva de 1% do total de vagas geradas em cada contrato de obras ou de serviços contratados pelo poder público, para usuários de drogas em recuperação. O PL foi apresentando na sessão plenária desta terça-feira, 16 de abril.
De acordo com parlamentar, o objetivo é a inserção laboral dos usuários de drogas em recuperação. “Queremos a construção de um modelo que possa dar respostas à população no enfrentamento às drogas, em especial ao crack, que vem causando danos ao cidadão, à família e à sociedade, principalmente nos pequenos municípios, como aponta pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM)” – justifica a petista.
Condições
Solange Duailibe destaca, no entanto, condições para a aplicação da nova lei. Além da exigência de o postulante à vaga de trabalho, estar em tratamento específico de saúde, ele deve também:
· Abster-se do uso de drogas;
· Atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;
· Cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante;
· Matricular-se no ensino regular no prazo máximo de sessenta dias a partir de sua admissão, se não concluído;
· Frequentar o ensino regular, com aproveitamento.
Ações efetivas
Segundo Solange, o problema de controle do tráfico vai além de campanhas educativas e passa necessariamente por um combate mais efetivo por parte dos órgãos e políticas públicas.
“É necessária a articulação de ações de prevenção e repressão ao tráfico, bem como de ações que também garantam a reinserção do usuário em recuperação, fato que poderá libertá-lo definitivamente da dependência química, trazendo de volta à normalidade de vida” – conclui a deputada.
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