Durante sessão ordinária de terça-feira, 5, o vereador Erivelton Santos (PV) levou à discussão a posição da Prefeita Cinthia Ribeiro em comprometer a imagem do Parlamento em relação a Medida Provisória nº 4, de 26 de março de 2020, sobre a contratação de 110 servidores públicos da saúde. O parlamentar destaca que a Casa de Leis trabalha em prol do povo e na busca por transparência e lembra ainda que a MP está em vigor, o que permite a contratação necessária pelo Executivo a qualquer momento.
Erivelton assegura a importância de contratar profissionais na área da saúde e servidores para assistência social, fazendo menção ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, da quadra 407 Norte que não realizou atendimento ontem, 4, por falta de cestas básicas e servidores para atender a população. “Peço a esta Casa que assim que possível seja colocado em pauta essa MP para votação”, solicita o parlamentar, lembrando que também requereu a contração de servidores, após conferir in loco a necessidade.
Na mesma Medida Provisória, o vereador lembra que inclui a extinção de 125 cargos de auxiliares de serviços gerais, função de grande importância, principalmente neste momento. “A MP tem força de lei e esta Casa nunca se colocou como obstáculo em contração de novos servidores, pelo contrário. É importante que as pessoas saibam disso, que nós parlamentares lutamos para garantir benefícios a sociedade dentro da legalidade”, afirmou.
Programa Federativo
Na oportunidade, o vereador relata sobre aprovação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), pelo Senado Federal, que oferece auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da Covid-19 e segue para votação da Câmara de Deputados. Em contrapartida, o Programa inclui a proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos no âmbito municipal, estadual e federal até 2022, o que para Erivelton não é conveniente.
“Os servidores públicos estão cumprindo o seu papel e não podem ser penalizados, pois, os municípios e estados estão recebendo reforço financeiro para enfrentamento da pandemia. Peço que se houver algum PL nesse sentido, que seja colocado em pauta o mais rápido possível e que possamos votar a favor desses benefícios de servidores de carreira, pois se a lei de proibição for sancionada, não iremos poder votar mais", finaliza o vereador, ressaltando que muitos recursos estão chegando aos cofres públicos e que o papel do Parlamento é fiscalizar o erário e garantir benefícios a população.
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