O Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim usou a Tribuna da Câmara, nesta sexta-feira, dia 1º de abril, para comemorar, a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF que reconheceu o direito adquirido do reajuste dos 25% dos servidores do estado do Tocantins, e afirmou que em seu governo este reajuste foi concedido por meio das leis nº 2.163/09 e 2164/09, que autorizaram acordos judiciais para corrigir uma injustiça feita com os servidores em 2007.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF na sessão desta quinta-feira, 31 de março, julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 4013, e reconheceu a existência de direito adquirido referente a reajustes previstos em lei para os servidores do estado do Tocantins.
O ex-governador explicou: "estou muito contente com a decisão da Suprema Corte. O STF reconheceu que quando fiz o acordo e determinei o pagamento aos servidores fiz dentro da lei. Na minha gestão nós trabalhávamos juntos com o servidor em prol de uma melhor gestão pública, sempre valorizando e reconhecendo os direitos dos servidores para obtermos resultados eficientes em benefício do cidadão".
O STF explicou que a medida do governo estadual, por mim corrigida, havia violado o princípio de irredutibilidade de subsídios e sacramentou o aumento de 25% que havia sido concedido em setembro/07 (leis nºs 1855/07 e 1861/07), e retirados do servidores em dezembro/07 (leis nºs 1866 e 1868) na gestão do governador Marcelo Miranda.
"No meu governo nós procedíamos com diálogo. Esta lei que corrigiu o erro declarado pelo STF foi fruto de muita conversa entre os sindicatos e a nossa equipe administrativa e quando se conversa tentando achar soluções todos saem ganhando. Não tenho dúvidas que na minha gestão o servidor foi valorizado e recebemos em contrapartida um excelente trabalho para o cidadão tocantinense. Afirmou por último, o deputado Gaguim".
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