O deputado Carlos Henrique Gaguim participou de reunião, na tarde de terça-feira, 8, com os deputados Giovani Cherinise e Heráclito Fortes, para tratar da reunião de instalação e eleição da Comissão Especial que altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução das emendas ao orçamento.
“Todo ano o Poder Executivo corta as emendas de bancada e as de comissões! Porquê? Por que as prioridades são definidas somente pelo Poder Executivo. Caso seja enviada pelo Legislativo são vetadas e pronto! Atualmente não há critérios que garanta o pagamento das emendas coletivas”, disse Gaguim.
A Comissão Especial tem como objetivo propor uma PEC que estabelece como obrigatória a execução das emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária, propondo que as programações das emendas coletivas sejam de execução obrigatória pelo Poder Executivo, em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior. Esse percentual baseia-se no valor destinado às emendas coletivas na LOA 2015 e corresponde, aproximadamente, a R$ 8 bilhões.
“Por ter sido ex-governador e como líder da bancada de Tocantins sei da importância dessas emendas para os governadores e prefeitos, pois todos nós precisamos honrar os compromissos com a sociedade”, afirmou Gaguim.
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