O deputado federal Carlos Henrique Gaguim foi eleito nesta quarta-feira, 9, relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 199 de 2015, aprovado no Senado, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
“Como relator desta comissão, vamos debater e analisar os critérios já aprovados pelo Senado para não cometermos erros, pois esta matéria já tramita há mais de uma década e não se chegou a texto válido e os municípios não foram criados!”, disse Gaguim.
“No Tocantins, com aprovação deste Projeto de Lei, o primeiro distrito com condições de se tornar município seria Luzimangues, que está em crescimento populacional e em pleno desenvolvimento econômico. Sem duvida, Luzimangues tem as condições necessárias para se emancipar”, afirmou o ex-governador.
Ainda nesta quarta, o líder da bancada de Tocantins também foi eleito relator da proposta de Emenda à Constituição nº 02/2015 que torna obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda das emendas coletivas: de bancada e de comissões. A execução destas emendas devem obedecer o percentual mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL, do exercício anterior.
Nesta relatoria Gaguim mencionou que “as emendas de Bancadas e as emendas de Comissões são de extrema importância para o Tocantins. Nas emendas deste ano, por exemplo, estão contemplados projetos em favor da região do Matopiba - de fundamental importância para o Tocantins; e ainda, prioriza a construção da Ponte de Xambioá; a construção do Hospital Universitário em Palmas e Araguaína e a conclusão da pavimentação da BR-010, que compreende o trecho de Aparecida do Rio Negro até Goiatins”.
“Essas matérias são importantes para o nosso Estado, então vamos todos unir esforços em prol do Tocantins”, destacou o deputado.
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