O Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim votou contra o Projeto de Lei Complementar do Senado n.º 366 de 2013, que fixa uma alíquota mínima de 2% do Imposto Sobre Serviço – ISS. Este projeto visa unificar as alíquotas, colocando fim à chamada guerra fiscal.
A preocupação do ex-governador é que essa unificação prejudicará o Tocantins, já que os Municípios do Estado são entes novos, em desenvolvimento, que precisam atrair investimentos para fomentar sua economia.
Gaguim explicou que “isso será uma catástrofe para o Tocantins. Os Municípios não conseguirão atrair investimentos e no fim a economia do município ficará prejudicada, atrasando o desenvolvimento local”.
A proposta aprovada proíbe que o imposto seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada município tem uma alíquota diferente o que pode proporcionar atração de novos investimentos.
“Fui contra, pois jamais vou votar em um projeto que eu acredito prejudicar os municípios do meu Estado”, finalizou o líder da bancada do Tocantins, Carlos Gaguim.
Entretanto, Gaguim ressaltou o avanço na legislação na parte que estabelece que o imposto deve incidir sobre o serviço prestado no local do estabelecimento ou de domicílio do prestador e na atualização da lista dos novos serviços que não constam da lista atual. Inclusive Gaguim comentou que “vários novos serviços vem surgindo nesses últimos anos e os municípios não recebiam essa tributação. Essa atualização vai permitir mais arrecadação para os municípios”.
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