Através de uma Emenda Modificativa (EMC 6/2013), o deputado federal César Halum (PSD-TO), propôs uma nova redação à PEC 565 de 2006, do Senado Federal, que torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual.
Membro da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta, Halum sugeriu que não será objeto de cancelamento as emendas oriundas do Poder Legislativo, e que só não poderão ser pagas caso haja algum erro técnico ou legal, justificado pela presidência da República.
“Esta emenda visa assegurar o cumprimento de uma expectativa, gerada por meio da destinação de emenda parlamentar, que tenham cumprido com as exigências legais e de ordem técnica e, portanto, estejam aptas a serem empenhadas e pagas”, diz Halum explicando que quando uma emenda é destinada a um município, por exemplo, este aloca, em seu orçamento próprio, o recebimento de tal dotação, ou seja, cumpre a contrapartida que lhe é imposta, situação que configura a inter-relação existente no processo.
Não liberação gera frustração
Para César Halum, a mera frustração dessa expectativa não se justifica, pois, do lado do beneficiário há empenho e custos, gerados para que o mesmo possa, finalmente, receber o benefício. “Há que se levar em conta também, o fato de que o parlamentar se comprometeu, legitimamente, em contribuir para a melhoria da qualidade de vida, ou mesmo da “distribuição de renda”, para a população local, realidade que exige o cumprimento da outra parte; cumprimento este, que não deve ser discricionariamente ignorado”, asseverou.
Ainda de acordo com o pessedista, a proposta não pretende usurpar, do Poder Executivo, sua atribuição de planejar a ação governamental, assim como não se pode deixar de considerar, o custo-benefício que a execução da dotação orçamentária possui. “Com essa emenda, é mantida a prerrogativa da discricionariedade da ação governamental, desde que satisfaça as razões elencadas no texto”.
No texto da emenda foi incluído que caso não seja executada a programação orçamentária, nas condições previstas no artigo, implicará em crime de responsabilidade, portanto a emenda parlamentar terá a obrigatoriedade de ser paga pelo Poder Executivo. “É muito ruim colocarmos uma emenda para um município e o Governo Federal não cumprir com o pagamento. Isso vai acabar”, concluiu César Halum.
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