Com o objetivo de sustar permanentemente a resolução homologatória da Aneel, que reajustaria a tarifa de energia elétrica do Tocantins com um aumento de 10,23%, o deputado federal César Halum (PSD-TO), apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1053/2013 e uma representação contra a Aneel no Ministério Público Federal.
Halum justificou os pareceres afirmando que se fosse considerado a inflação como marco para o reajuste justo, o aumento da tarifa seria de aproximadamente 5,86%, o que demonstrou um aumento de 4% acima da inflação. O parlamentar afirmou que o reajuste veio para a manutenção da margem de lucro da Celtins, fazendo com que os cidadãos tocantinenses subsidiem os investimentos. “É literalmente um abuso transferir para o povo tocantinense os prejuízos que, por falta de administração, o grupo Rede deu a Celtins”, disse.
No Ministério Público a representação foi encaminhada ao Procurador-Chefe da Primeira região, Dr. Juliano Baiocchi, solicitando a anulação definitiva da Resolução Homologatória nº 1.564. Ainda foi requerida ao MP, a abertura de Ação Civil Pública Coletiva contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e contra a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS para que sejam impedidos de aplicarem quaisquer aumento sem que seja convocada nova audiência pública para a discussão do reajuste.
“Buscamos durante mais de um ano a redução da tarifa de energia, ai vem um aumento desse? Isso deixa qualquer consumidor indignado, e justifica as recentes manifestações que invadiram as ruas de todo o país. Não podemos ficar a mercê das Agencias Reguladoras e muito menos das prestadoras de serviços públicos. Quando não se tem um consenso pelo o que é justo, precisamos buscar outras formas de fazer justiça, e espero que essas ações barrem esse abuso”, concluiu César Halum.
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