A Assembleia Legislativa do Tocantins deve votar nesta quinta-feira (14/03) um projeto de Lei que volta a considerar feriado o dia 18/03, Dia da Autonomia do Estado. Neste ano, o dia 18/03 será na próxima segunda-feira. O deputado federal César Halum (PSD-TO), declarou, em entrevista nesta manhã, que é totalmente contrário à proposta.
O deputado salientou a importância da data, no entanto, reafirmou ser contra o feriado neste dia. A Constituição Federal regulamenta o nº de feriados nas Leis federais 9.035/95 e 9.335/96, onde diz que “são feriados civis: os declarados em lei federal, a data magna do Estado fixada em lei estadual, os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixado em lei municipal”.
De acordo com Halum, a criação de mais um feriado no Tocantins seria inconstitucional, pois somente as leis federais podem dispor sobre o trabalho e que o Estado só pode ter um feriado civil que é a sua "data magna", definida em 5 de outubro, data da criação do Tocantins.
“O Estado deve escolher. Ou comemora em 5 de outubro ou em 18 de março. O excesso de feriados causa um grande prejuízo ao Tocantins. O que seria da nossa economia com os 26 Estados da federação declarando feriados desordenados? Criaria um vicio corrosivo à Nação, com acúmulo de custos a nossa produção", asseverou.
Halum lembrou que votou pelo fim do feriado nesta data, quando deputado estadual, em 2009. "Por entender que já tínhamos feriados demais e que o segmento produtivo estava prejudicado", afirmou o parlamentar.
O deputado disse ainda que, em 18 de março, "o certo é homenagear o Tocantins da forma que ele merece: trabalhando, gerando riqueza, renda, emprego, desenvolvimento e perseguindo as injustiças sociais. Não podemos andar de ré, temos que ir pra frente e trabalhar pelo crescimento do Estado, e esse feriado seria um retrocesso".
Para o deputado pessedista, o que o Estado deve promover, e para isso tem que destinar bons recursos, um trabalhando em intensificar com qualidade os programas educacionais e culturais voltados à preservação e à divulgação dos seus valores culturais.
“Ao invés de feriado é preciso fazer, principalmente nas escolas, a manutenção e a divulgação da história do Tocantins, trabalhando no enriquecimento das identidades regionais e a do próprio Estado. Tudo isso um feriado apenas não faz, e pode ter um custo menor que os prejuízos econômicos por ele causados”, concluiu César Halum, afirmando que se aprovado, contestará a constitucionalidade do feriado na justiça. (Ascom)
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