O vereador Hiram Gomes (PSDB) foi designado relator da Comissão Especial da Câmara Municipal de Palmas, criada para elaborar estudos e propostas para revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa de Leis.
No que diz respeito ao Município, a comissão, de acordo com o relator, irá fazer um estudo comparativo entre a Lei Orgânica de Palmas e as leis orgânicas de outras capitais; assim como irá analisar os artigos da legislação municipal que possam estar em conflito com as constituições Federal e Estadual.
“As constituições estão atualizadas e o nosso intuito é ajustar a lei orgânica às constituições, verificando se há algum ponto que esteja inadequado ao funcionamento e sua aplicação”, afirmou o vereador Hiram Gomes. “São ajustes importantes para a administração pública, uma vez que vamos rever a lei que rege as ações do poder municipal”, complementou.
Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal, a intenção da Comissão é promover uma atualização das normas que fundamentam o funcionamento da Casa, revisadas pela última vez em 2006. “Já se passaram nove anos, e com o decorrer do tempo muita coisa mudou no funcionamento dos órgãos parlamentares”, justificou Gomes, ressaltando a importância do estudo para a celeridade dos trabalhos no poder Legislativo.
“Isso tem que ser feito por conta da segurança jurídica dos atos da Câmara e das pessoas, que são pacientes destas leis. O regimento é uma norma interna corporis, mas vai afetar os direitos dos indivíduos. Primeiro o direito de pessoa, do próprio parlamentar; depois as instituições, os partidos, o Executivo; e a própria sociedade. Se esse regimento aqui tiver algum preceito indevido a regular, a tramitação dos trabalhos da casa vai resultar em prejuízo a terceiros”, frisou.
A Comissão Especial é composta por cinco membros efetivos e atualmente trabalha na identificação das fontes para promoção do estudo comparativo. Após esta fase, o relator enviará suas considerações para análise da Comissão e, aprovadas as sugestões e ponderações do relator, projetos de emenda à Lei Orgânica e de Resolução ao Regimento serão apresentados para votação em plenário.
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