Idosos portando credencial por órgãos competentes poderão ter duas horas de gratuidade em estacionamentos públicos e privados em todo o Estado. A proposta é do deputado Vilmar (SD) e foi apresentada nesta terça, 07, na Assembleia Legislativa, solicitando que o Governo do Tocantins regulamente a Lei.
Enaltecendo conquistas que vêm ocorrendo desde a década de 80 às pessoas idosas, Vilmar destacou o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003, como a maior de todas as conquistas. “Embora o Estatuto do Idoso assegure 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados para idosos, não faz referência à possibilidade de isenção de pagamento para estacionar veículo”, argumentou, justificando a necessidade de lei específica que regulamente a gratuidade.
O Projeto de Lei que institui a gratuidade do pagamento a idosos que utilizam estacionamentos propõe que haja postos autorizados em estabelecimentos comerciais para validação do tíquete de estacionamento, que deverá ser acompanhado da credencial do beneficiário (cartão de estacionamento). Este cartão é oferecido gratuitamente para condutores com idade acima de 60 anos e é expedido pelo município
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