O vereador Iratã Abreu (PSD-TO) voltou a usar a tribuna da Câmara Municipal de Palmas para defender a execução de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo. Desta vez, Iratã apresentou aos pares um projeto de lei complementar que, se aprovado, facilitará a expedição de alvará de funcionamento em áreas residenciais para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas.
“Minha propositura nada mais é que a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei nº 123/2006)”, disse o vereador. Ele explicou que seu projeto altera o artigo 54 da Lei nº 386/1993, que regula o ordenamento territorial de Palmas, pois enquadra nele as novas normas da Lei Geral, permitindo, assim, o exercício das atividades dos micro e pequenos empreendedores em áreas residenciais e permite a liberação de outras novas atividades empreendedoras nestas áreas.
Iratã destacou os avanços da legislação existente (Lei Municipal nº 178/2008) e Decretos nº 289/2012 e nº 140/2010), ponderando que ainda assim há entraves que precisam ser superados. A Lei nº 386/1993 é um deles. Conforme o vereador, ela não contém dispositivos que amparem as pequenas empresas ou empreendedores individuais a desenvolveram suas atividades no âmbito de suas residências e isso gera o travamento do processo de expedição do alvará de funcionamento na Prefeitura e, consequentemente, joga potenciais empreendedores na informalidade.
Taquari
Ainda na sessão desta terça-feira, 4, o vereador Iratã Abreu teve aprovados mais cinco requerimentos. Em três deles, Iratã solicita à Prefeitura de Palmas melhorias para o setor Taquari. Dentre eles, a readequação das linhas de ônibus que atendem o setor; patrulhamento policial constante; e mutirão de limpeza e ações constantes de conservação urbanística do setor. Nos outros dois, o vereador solicitou a implantação de iluminação pública eficiente em todas as avenidas do Jardim Aureny IV e reparos na pavimentação asfáltica Avenida NS-10, especialmente entre as quadras 110 e 112 Sul.
O requerimento da readequação das linhas de ônibus do setor Taquari foi subscrito pelos vereadores Juscelino, Rogério Freitas e Cleiton Cardoso. Também foi subscrito pelo vereador Waldson da Agesp o requerimento que solicitou os reparos no asfalto da Avenida NS-10.
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