Relator do Projeto de Lei nº 28/2013, que dispõe sobre os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros – Táxi e Mototáxi na Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, o vereador Iratã Abreu (PSD-TO) recebeu em audiência, em seu gabinete, o presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Palmas, Pedro Tito Neto, e o presidente do Sindicato de Taxistas de Palmas, Manoel do Nascimento (Caicó).
Na oportunidade, o vereador apresentou aos dois sindicalistas o Projeto de Lei nº 28, informando-os que em sua relatoria ele apresentou Voto Favorável. “Contudo, para melhor atender aos anseios das duas categorias, eu e minha assessoria jurídica fizemos as alterações propostas por vocês,” informou Iratã ao destacar a adição do parágrafo 7º ao artigo 2º.
No parágrafo em questão, a sugestão é de que as permissões dos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros, concedidas até a publicação da presente lei, não sejam objeto de processo de concorrência pública, limitando-se o edital a contemplar novas permissões criadas pelo Poder Público Municipal.
Iratã sugeriu ainda a alteração da redação da alínea f, parágrafo 2º, do artigo 2º, para adequar a construção redacional. Assim, a alínea ficará com a seguinte redação: “os candidatos do sexo masculino deverão apresentar comprovante de regularidade junto ao Serviço Militar”.
O Projeto de Lei nº 28/2013 ainda está em tramitação na Câmara Municipal de Palmas e não tem data definida para ser votado.
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