O vereador Joaquim Maia apresentou, na sessão de hoje, 23, o Projeto de Lei que dará às pessoas carentes a possibilidade de serem contempladas pelo Alvará Social.
Segundo o vereador Joaquim Maia, o Alvará Social vem, além de beneficiar as famílias de baixa renda, regularizar as construções que acabariam por serem edificadas de forma irregular. "O alto custo para se retirar um alvará de construção tem levado as pessoas de baixa renda a construírem sem a devida autorização e acompanhamento de técnicos responsáveis. Por isso estamos apresentando este Projeto de Lei que virá solucionar tais problemas", disse o vereador.
O Alvará Social atingirá as construções de moradias populares, térreas e com área construída não superior a 70m² (setenta metros quadrados). O benefício poderá ser concedido a mais de uma construção sobre o lote desde que não ultrapasse os 70m² de área final construída. O beneficiário não poderá ter renda familiar superior a três (03) salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel no município de Palmas. O Alvará deverá ser disponibilizado pela prefeitura, em modelo padronizado, ou fornecido pelo próprio interessado, através de um profissional habilitado.
Instituições de Ensino
O Projeto do Alvará Social, além do benefício às famílias carentes e regularização das construções, também dará a oportunidade a jovens estudantes da área de engenharia e arquitetura de acompanharem os projetos. "O Projeto coloca que o Alvará poderá ser obtido junto às instituições de ensino, sendo desenvolvido por estagiários e supervisionado por profissional habilitado junto ao conselho competente. O mesmo deverá atender aos requisitos técnicos , essências de habitabilidade, higiene e segurança, fixados em regulamento próprio e os parâmetros de legislação e zoneamento do uso do solo.
O Alvará Social será pessoal e intransferível e será concedido desde que a área a ser construída esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei.
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