O vereador Joaquim Maia (PV) leu em plenário, na sessão de hoje, 29, o ofício enviado pelo secretário Executivo da Educação, André Luiz Vitral, aos diretores das escolas municipais. No ofício, encaminhado aos diretores no último dia 15, a secretaria da Educação comunicou a “impossibilidade do repasse de recursos da Gestão e Merenda Escolar, referente ao segundo trimestre de 2014, no mês de abril”, sugerindo que “priorize o pagamento de contas fixas, que podem gerar multas, se pagas em atraso”.
Com o comunicado do não repasse o Vereador manifestou preocupação com a possibilidade de falta de recursos para a manutenção das necessidades básicas das escolas e com o fornecimento da merenda.
Para que sejam dadas as devidas explicações, Joaquim Maia apresentou requerimento para que a secretária da Educação, Berenice de Fátima Barbosa apresente aos vereadores, e à sociedade, informações referentes a suspensão dos repasses para as escolas-CMEIs.
Joaquim Maia lembrou que no Portal do MEC está explicito a finalidade dos repasses: “A lei é clara e pode ser vista no Portal do MEC, que garante a transferência de recursos financeiros para subsidiar a alimentação escolar de todos os alunos da educação básica. O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar. É direito Constitucional de todo aluno receber alimentação escolar e não podemos deixá-la faltar”.
Maia lembrou que para o orçamento de 2014, o Executivo havia proposto uma redução nos investimentos da educação, o que não foi aceito pelos vereadores. “A educação em nosso município já obteve grandes avanços e não podemos retroagir. Esperamos que esta situação seja revista com a responsabilidade que lhe é devida.”Finalizou o vereador.
O requerimento foi apresentado em regime de urgência e aprovado pela Casa.
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