Foi aprovada na sessão vespertina desta quarta-feira,15, a urgência do requerimento de autoria da deputada estadual Josi Nunes(PMDB) que pede ao Poder Executivo que envie ao legislativo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a data-base dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
De acordo com a deputada, nenhum Projeto de Lei que verse sobre a data-base destes servidores é encaminhado à Assembleia desde 2012. “Infelizmente na data em que comemoramos o dia da defensoria pública, nem todos os servidores deste importante órgão tem o que comemorar”, argunetou a deputada se referindo a sessão especial ocorrida nesta quarta,15, em hoemagem ao dia da Defensoria Pública comemorado no próximo dia 19.
A data-base é o momento anual no qual o empregador recompõe os vencimentos de seus servidores em virtude das perdas salariais decorrentes da inflação do ano que se passou, é assegurada pela Constituição da República em seu artigo 37, X.
Josi espera contar com o apoio dos demais parlamentares para aprovar a propositura, que devido à urgência, deve entrar na ordem do dia da próxima sessão.
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