O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quinta-feira (11) a urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03, que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais.
Segundo o Vice-Líder do PMDB, deputado Júnior Coimbra, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Coimbra afirmou que um dos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Com a aprovação da urgência, o PL 1332/03 passa a integrar a relação de projetos prioritários para a apreciação do Plenário.
Com informações da Agência Câmara.
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