Aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 565/2006 e apensadas prevê a execução obrigatória do Orçamento Geral da União.
Membro da Comissão e favorável à matéria, o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) explicou que a PEC ainda será analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se aprovada, seguirá para análise do Plenário.
Execução obrigatória
Coimbra afirmou que se for impositivo, conforme estabelece a PEC, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente o governo federal executa o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.
Júnior Coimbra comentou que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. Segundo o parlamentar, a CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.
Com informações da Agência Câmara
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