O apelo do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprove o quanto antes a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares – o chamado Orçamento Impositivo para as emendas fez com que houvesse a inversão de pauta da CCJ.
Membro da comissão, o deputado federal Júnior Coimbra explicou que a admissibilidade da PEC, que era o 53º item da pauta, foi transferido para o primeiro lugar. Um pedido de vistas do deputado João Paulo Cunha (PT-PE), no entanto, adiou por pelo menos duas sessões a análise da admissibilidade da proposta na comissão.
Coimbra é defensor do orçamento impositivo. Para o parlamentar, o instituto da emenda parlamentar é um instrumento importante de atendimento às necessidades dos municípios brasileiros. “A maior parte das ações em áreas de infraestrutura, cultura, educação e saúde de nossas cidades é realizada com recursos de emendas parlamentares”, disse.
De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, “os gabinetes de Brasília não tem capacidade de perceber todas as necessidades da população em todos os recantos do país, e as emendas parlamentares vão justamente atender a essas necessidades da população que o Poder Executivo não enxerga, mas o parlamentar sim”.
Com informações da Agência Câmara.
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