O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) apresentou requerimento na manhã desta quarta-feira, 3, em apoio à mobilização contra a PEC 37/11 que concede exclusividade às Polícias Federal e Civil nas investigações criminais afastando o Ministério Público e outras instituições dessa atribuição.
Durante sessão ordinária, Marcelo Lelis requereu à bancada dos Deputados Federais do Tocantins que não compactuem com a proposta, efetivando assim o voto contrário ao Projeto de Emenda Constitucional que acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 114 da Constituição Federal para definir a competência nas investigações criminais das polícias Civil e Federal sem a participação do Ministério Público.
“Manifestamos aqui o nosso apoio aos representantes do Ministério Público do Tocantins e de todos os Estados da federação, aos membros da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), bem como aos representantes do Ministério Público Federal pela não aprovação da PEC. Estamos juntando todos os esforços para que sejam assegurados os poderes de investigação da instituição Ministério Público como responsável pela defesa da sociedade” destacou Lelis.
Motivos
Entre os motivos apontados pelos representantes contra a medida estão a redução de órgãos para fiscalizar, exclusão das atribuições do MP reconhecidas pela Constituição Federal, geração de insegurança jurídica e desorganização do sistema de investigação criminal. Além disso, a medida vai na contramão dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação, entre outros motivos.
Marcelo Lelis apresentou ainda Moção de Aplauso pela participação das instituições na Semana de Mobilização contra a PEC 37/11 que acontecerá em todo o país, entre os dias 08 e 12 de abril.
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