A deputada estadual Luana Ribeiro (PR) saiu em defesa dos moradores do Taquari, em Palmas, e cobrou do governo do Estado a regularização do setor, em especial das quadras T20, T21 e T30. Na manhã desta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa, Luana afirmou que mais de 200 famílias, moradoras dessas quadras, estão com os títulos de posse cancelados. “Falta pulso firme do Estado para resolver o problema”, destacou Luana.
Segundo ela, desde 2010 os moradores sofrem com uma decisão judicial do ministro Gilson Dipp, então corregedor Nacional de Justiça. Na época, uma ação discriminatória nº 005914-60.2009.2.0000 determinou o restabelecimento das matrículas e registros cancelados por causa da ação nº 335/94, que desapropriou parte da área do Taquari. “Com esta decisão o domínio dessas terras e lotes voltou para o antigo proprietário, a empresa Ricanato Empreendimentos Imobiliários”, informou Luana. Por causa dessa decisão judicial, os moradores que haviam recebido através dos títulos os imóveis do Governo do Estado, viram seus documentos serem anulados. “Precisamos de uma ação urgente do governo e não quero imaginar que não há interesse do mesmo em resolver essa demanda, já que foi o próprio governo que aí está que criou este problema”, enfatizou a deputada.
Prejuízos
“Hoje as famílias estão no prejuízo, pois não conseguem transferir os imóveis e nem financiar”, disse a parlamentar. Além disso, de acordo com Luana, as empresas instaladas e as que querem se instalar no local não conseguem empréstimos por falta da regularização. “Isso compromete o desenvolvimento da região”, destacou.
Juristas
Luana Ribeiro consultou juristas e eles afirmam que foi repassado à Ricanato Empreendimentos Imobiliários apenas o domínio da área. Ou seja, os moradores continuam com a posse e não devem deixar suas casas. Uma alternativa apresentada pelos juristas seria um ato administrativo do governo para resolver o caso, promovendo uma nova desapropriação e, assim, a devolução do domínio para os verdadeiros donos.
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