A deputada estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PDT) repudiou as declarações do presidente do Detran/TO, coronel Eudilon Donizete Pereira, para a imprensa nesta terça-feira, 22, quando ele informou que a população deve fazer a vistoria em veículos para licenciamento mesmo depois do decreto da Assembleia sustar os efeitos da portaria nº 143/2015. “O decreto é lei e precisa ser cumprido e respeitado. O Detran não pode fazer isso”, declarou Luana Ribeiro.
Na portaria suspensa pela Assembleia, o Departamento de Trânsito estabeleceu como obrigatória a vistoria para veículos zero km, e outras inspeções periódicas: anuais, para automóveis com mais de dez anos; bienais, para os carros com mais de três anos; e para os casos de emissão de segunda via de Certificado de Registro do Veículo (CRV), transferência de domicílio, de proprietário e em casos de requisições judiciais.
A derrubada do decreto foi aprovada na Assembleia, semana passada, sob alegação que a competência constitucional para legislar sobre o assunto é da União e não do Estado do Tocantins. “Não podemos aceitar que por ingenuidade, desconhecimento ou sabe se lá qual razão, queiram desrespeitar o Legislativo. Não se pode passar por cima dos poderes constituídos”, finalizou Luana Ribeiro.
Comentários (0)