Depois do arquivamento pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do projeto de lei (PL) proposto pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR) estabelecendo normas gerais para concursos públicos, alegando incompetência da Assembleia para atuar nesta área, a parlamentar reapresentou anteprojeto, via requerimento, solicitando ao governo do Estado que regulamente os certames.
“Já que fomos impedidos de dar andamento a este importante projeto, estou sugerindo que o próprio governo do Estado apresente. Porque a regulamentação dos concursos públicos interessa à população e ao próprio governo”, destacou Luana.
Cabe ao governo do Estado a realização de concursos. E pela proposta da deputada, a lei estabeleceria normas gerais para a realização de concurso para provimento de cargo público pela administração direta, autárquica e fundacional do Tocantins. Entre as regras a serem observadas estão a proibições de critérios de diferenciação entre candidatos, violação ou permissão de violação do sigilo das provas do concurso público, além de deixar de dar publicidade aos editais do concurso público e aos atos necessários à sua efetivação. Fica vedado também o ato de beneficiar o candidato ou terceiro com informação privilegiada relativa ao concurso público, às suas fases, provas, conteúdos de questões ou resultados.
Além disso, ficam assegurados ao candidato acesso e esclarecimento sobre a correção de suas provas e suas pontuações, e as causas da perda de pontos pelo candidato serão explicitadas em espelho de correção.
Necessidades especiais
Com relação aos candidatos deficientes, fica sugerida a garantia de acesso ao conteúdo das provas por meio de linguagem compatível com a deficiência. Já o nível de dificuldade das provas deve ser compatível com a escolaridade exigida do candidato e a complexidade das atribuições relativas ao cargo público objeto do concurso.
Para Luana a observância de tais regras contribuirá para a garantia de iguais oportunidades aos candidatos. “A prática dessas normas gerais é a certeza de que todos serão beneficiados e terão acesso às oportunidades necessárias para um melhor desenvolvimento”, ressaltou Luana Ribeiro.
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