Mesmo sem acordo a Câmara dos Deputados tentará iniciar hoje o processo de votação da Medida Provisória 571/2012, que faz mudanças no novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) para estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente (APP’s) derrubadas ilegalmente nas beiras dos rios até 22 de julho de 2008.
O deputado Júnior Coimbra (PMDB) vem acompanhando as articulações para a votação da MP e afirmou que a permissão de que todos os replantios de APP e também de reserva legal sejam feitos com árvores frutíferas é um dos principais pontos que não existe acordo entre os parlamentares.
Para o parlamentar, a recusa do governo em aceitar as mudanças aprovadas pela comissão especial é outra questão polêmica que poderá dificultar a votação da MP.
Segundo o texto aprovado na comissão, em vez de 20 metros, a APP em rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.
Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender à determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
Júnior Coimbra alerta que a falta de votação da MP poderá prejudicar os agricultores brasileiros. “A ausência de segurança jurídica trará prejuízos enormes para o agronegócio”, afirmou.
(Com informações da Agência Câmara)
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