A convite do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB-TO), o deputado federal César Halum (PRB-TO), participa nesta sexta-feira, 29, na Assembleia Legislativa do Tocantins, de audiência pública que discutirá sobre a PEC 171/93, que trata sobrea redução da maioridade penal. O evento é parte da programação do Parlamento Universitário.
Halum acredita que a proposta de redução da maioridade penal “não deveria prosperar, tendo em vista a falta de condições mínimas no sistema carcerário para abrigar jovens infratores e posteriormente reinseri-los na sociedade”.
O deputado tocantinense explica que a falta de recurso, estrutura e condições apropriadas nas prisões podem potencializar ainda mais a criminalidade entre os jovens. “As cadeias brasileiras são faculdades do crime. Não podemos esperar que ‘lá dentro’ eles se recuperem. Não podemos deixá-los a própria sorte, junto com criminosos perigosos e nem como potenciais alvos de facções criminosas como o PCC, que hoje controlam diversos presídios. Isso é inadmissível”, diz o parlamentar.
O republicano destacou que, atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê seis medidas educativas, sendo elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Para Vinicius Albernaz, presidente do PRB Jovem metropolitano e organizador do Parlamento Universitário, o debate chega num momento extremamente oportuno. “Esse assunto envolve toda a juventude brasileira e pode definir o nosso futuro”, disse afirmando ser contra a redução da maioridade. “Acredito em políticas mais eficazes, cadeias não ressocializam ninguém, mas sim educação”.
Além de diversos jovens e entidades competentes, participam também representantes nacionais da Missão Renade - Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei.
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