O vereador Iratã Abreu (PSD-TO) foi recebido na manhã desta segunda-feira, 15, em audiência pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), Epitácio Brandão. Na oportunidade, além de outros temas pontuais, o vereador entregou a ele um documento em que aponta onde aponta fatos relacionados a duas dispensas de licitação efetuadas pela Administração Pública Municipal de Palmas.
Em razão das dispensas, Iratã solicitou da presidência da OAB-TO a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais a fim de zelar pela manutenção da ordem jurídica de Palmas. O presidente Epitácio acolheu o documento e disse que a Ordem irá apreciá-lo.
Os dois fatos são: a dispensa de licitação para locação de imóvel e a dispensa de licitação para contratação de serviços de publicidade, ambas sem parecer prévio expedido pelo órgão de assessoramento e consultoria jurídica da Administração Municipal.
A dispensa para locação de imóvel (Portaria 139 de 8 de abril) foi feita a favor da empresa Santos Participação e Investimentos LTDA e publicada no Diário Oficial do Município nº 736 do último dia 9. O referido imóvel abrigará, conforme já anunciou a Prefeitura de Palmas, três pastas e o gabinete do prefeito. A mudança anunciada já provocou muitas discussões e dúvidas sobre o seu custo/benefício, até porque a empresa é a mesma que executa o serviço público de transporte coletivo e foi também uma das financiadoras do Carnaval de Palmas neste ano.
A outra dispensa foi feita a favor da Public, Propaganda e Marketing LTDA para que ela realize a campanha de conscientização e combate à dengue, já em andamento. A Prefeitura utilizou o argumento de situação emergencial para dispensar o processo licitatório. Observa-se, contudo, que não há situação emergencial, vez que a própria Prefeitura afirmou que Palmas conseguiu reduzir o índice de infestação do mosquito na Capital.
No documento entregue por Iratã ao presidente da OAB, ele ressalta que a empresa Public é a mesma que executou a campanha eleitoral do hoje prefeito Carlos Amastha,, revelando, desta forma, sérios e gravíssimos indícios de favorecimento econômico a terceiros, bem como a violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de caracterizar crimes de improbidade e fraude à licitação.
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