A boa notícia foi dada pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) em discurso no plenário da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira, 8. A Lei Nº 3.072/2016, publicada no Diário Oficial nº 4.538, de 13 de janeiro de 2016, após sancionada pelo governador do Estado, começou a ser regulamentada neste mês e, segundo o Deputado, o processo levará 60 dias até que a Secretaria da Fazenda (Sefaz) conclua a adaptação do sistema informatizado.
A regulamentação do TO Legal foi garantida pelo secretário da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento, que fez o compromisso com o deputado Olyntho, em reunião que aconteceu semana passada. A preocupação do Parlamentar era com as dúvidas que ficaram sobre a validade do programa, uma vez que a Lei ainda não foi regulamentada. “O cidadão tocantinense já está criando a cultura de exigir e guardar as notas e os cupons fiscais para ter acesso aos benefícios do programa To Legal, mas ainda com dúvidas e com a regulamentação todas as dúvidas serão sanadas”.
Olyntho acrescenta que o TO Legal está valendo, muitos comerciantes já adaptaram seus programas de emissão do cupom fiscal e a Sefaz irá divulgar os mecanismos que serão disponibilizados ao consumidor e contribuinte para fazer a compensação dos créditos somados pelos documentos fiscais, incluindo um site específico sobre o TO legal. “O sistema será integrado ao da Sefaz para que os cidadãos possam fazer o acompanhamento dos seus créditos que terão direito a receber de volta em desconto no IPVA no ano subsequente”, informou o Deputado.
CRESCIMENTO NA ARRECADAÇÃO
O deputado Olyntho destacou alguns cálculos feitos quando o To Legal foi aprovado na Assembléia Legislativa. “Se conseguirmos aumentar a arrecadação de ICMS, que em 2015 foi de R$2 bilhões, em pelo menos 10%, serão R$200 milhões a mais na receita do Estado. A média de aumento na arrecadação em outros Estados que implementaram programas semelhantes é de 15%, o que resolveria grande parte dos problemas do nosso estado do Tocantins”, finalizou Olyntho.
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