Foi aprovado em dois turnos o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) que obriga a concessionária de serviço de energia elétrica a informar publicamente o valor da contribuição pago pelo contribuinte para o custeio do serviço de iluminação pública, repassado mensalmente a cada prefeitura no estado do Tocantins. “Esta é mais uma ferramenta de fiscalização disponibilizada ao cidadão e que dará mais conhecimento público à questão de impostos e taxas pagos pelo consumidor”, explicou Olyntho.
“Essa é uma questão de transparência na gestão de dinheiro público e de direito do contribuinte que paga esse imposto à concessionária“ , justificou o Deputado. Ele acrescentou que o tributo é repassado mensalmente às prefeituras e esse valor é que terá que ser informado publicamente, com acesso fácil à toda população, a partir da publicação desta lei.
A informação, de acordo com o PL aprovado, poderá ocorrer em meios de comunicação, como sites ou por publicação em jornais de grande circulação. O PL também prevê multa diária no valor de R$ 500,00 caso a concessionária não cumpra o que determina.
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