A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21), em primeiro turno, por 359 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residência.
Segundo o deputado Júnior Coimbra (PMDB), que votou favorável ao projeto, o texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime de Consolidação das Leis de Trabalho.
Coimbra explicou que serão assegurados os direitos ao seguro desemprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; garantia de salário mínimo; constituindo a sua retenção dolosa em crime; hora extra; seguro contra acidentes de trabalho; salário familiar; adicional noturno; hora extra; proteção contra despedida sem justa causa; seguro desemprego.
Para o parlamentar, a ampliação de direitos aos empregados domésticos representa uma grande conquista para a igualdade na sociedade brasileira. “Trata-se de uma reparação histórica, uma avanço civilizatório”, disse.
Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos.
(Com informações da Agência Câmara)
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