De autoria do deputado Júnior Coimbra (PMDB), o Projeto de Lei Complementar 208/2012, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, tramita desde ontem na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O PLP 208/2012 visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para coibir distorção na execução orçamentária, caracterizada pela não realização, pelo Poder Executivo de despesas aprovada pelo Legislativo, na forma da lei orçamentária anual, destinadas à defesa agropecuária.
Júnior Coimbra explica que a proposição de sua autoria tem o objetivo de tornar impositiva a execução orçamentária dos projetos e atividades da defesa agropecuária.
Segundo o deputado, as ações de defesa agropecuária passaram a exercer importante papel em relação à saúde pública, na medida em que proporcionam uma oferta de alimentos sadios à população brasileira, e, ao mesmo tempo, atendem aos requisitos sanitários internacionais “Dessa maneira, pode-se afirmar que a qualidade da saúde pública está diretamente relacionada com o trabalho desenvolvido pela defesa agropecuária brasileira”, afirmou.
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