O deputado Ângelo Agnolin apresentou Projeto de Decreto Legislativo (1458/2014) para sustar os efeitos da Portaria Normativa nº 1/10, do Ministério da Educação. A mesma veda, sob qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade Ensino a Distância (EaD).
Segundo a Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), mais de um milhão de estudantes, quase um quinto de todos os universitários no país, estão cursando ensino superior e pós-graduação através da modalidade EaD.
A nossa Constituição é bem clara ao dizer que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, por isso demos entrada nesse projeto, disse Agnolin.
Ainda de acordo com o parlamentar, “a exclusão desses estudantes de serem contemplados pelo FIES fere o Princípio da Isonomia, constitucionalmente protegido. Todos são iguais perante a lei, além da premissa do direito à educação e a profissionalização. Ou seja, trata-se de ato normativo impondo tratamento abusivamente diferenciado a alunos que se encontram na mesma situação”, finalizou.
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