Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (3405/12) de autoria do deputado federal Ângelo Agnolin, cujo texto obriga os sites de compras coletivas a disponibilizar link de acesso ao Código de Defesa do Consumidor. Em 2011, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec analisou as quatro maiores empresas do setor e o resultado revela um desrespeito em diversas situações a quem costuma comprar através desta modalidade.
Conforme o Idec, foram registradas irregularidades nos contratos, falta de informação, e em alguns casos, os sites não assumem a responsabilidade de produtos e serviços defeituosos, contrariando o CDC. Foi possível encontrar até descontos maiores do que realmente são, diz a pesquisa.
“O comprador, portanto, deve ter à sua disposição o maior número possível de informações acerca do que está contratando e dos direitos que lhe são assegurados pela lei” defende o deputado.
As vendas pela internet somaram cerca de R$ 18 bilhões no ano passado, dos quais R$1,6 bilhão foi movimentado através das compras coletivas. Para o deputado, é extraordinário o crescimento do setor. “É certamente uma inovação muito bem vinda, que dá maior dinâmica ao mercado e assegura ganhos expressivos a todos os envolvidos” pontua. Mas ele adianta que é preciso transparência no processo de negociação entre o consumidor e a empresa. “Nosso objetivo é melhorar a qualidade do atendimento oferecido pelos sítios de venda coletiva. Estaremos oferecendo, assim, melhores condições de decisão ao consumidor e estimularemos o crescimento desse novo mercado” finalizou. (Ascom)
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