Após tramitar pelas comissões constituição e Justiça, finanças e defesa do consumidor, o Projeto de Lei nº 251/2017 do deputado Jorge Frederico que proíbe a cobrança da tarifa de assinatura de água no Tocantins foi aprovado pelo plenário da casa na quarta-feira, 4. Segundo o parlamentar “atualmente se o cidadão não consumir nenhum litro de água ele é obrigado a pagar por 10 mil litros” o que para ele se trata de um absurdo.
Jorge comemorou a aprovação do projeto e espera que o mesmo seja sancionado o mais breve possível. “Agora nossa lei depende apenas do governo para começar a ter validade e nós vamos acompanhar cada passo do processo para que o cidadão tenha acesso a mais esse benefício”, afirmou.
Outros Projetos de Lei relevantes de autoria do deputado Jorge Frederico também tiveram movimentação nas comissões da casa essa semana, como a lei que prevê a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE e a lei que obriga a destinação de trinta por cento do valor arrecadado com multas de trânsito para a Secretaria de Estado da Saúde.
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