Tramitam no Poder Legislativo Federal três projetos que alteram o pacto federativo fiscal. Das três proposições, uma tramita na Câmara (Projeto de Lei Complementar 238/13) e outro no Senado (Projeto de Resolução do Senado 1/13). O terceiro é a Medida Provisória 599/12, que está sendo analisada em Comissão Mista.
Segundo o vice-líder do PMDB, deputado federal Júnior Coimbra, foi decidido ontem em reunião entre os relatores e a presidência da Câmara dos Deputados que esses projetos serão apresentados para votação em abril.
Para Coimbra, a redefinição do pacto federativo brasileiro foi colocada na ordem do dia do Poder Legislativo por uma série de fatos e pronunciamentos. “Chegou o momento de retomar esse debate em prol do resgate do sentimento de solidariedade entre as entidades federativas para a promoção do desenvolvimento nacional”, afirmou.
O Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha, afirmou que as três matérias estão relacionadas e precisam ser votadas em conjunto. Ele é relator do PLP 238/13 na Comissão de Finanças e Tributação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera os indexadores das dívidas de estados e municípios com a União para reduzir o peso das parcelas mensais pagas.
A Medida Provisória 589/2012 tem por objetivo iniciar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e combater a chamada “guerra fiscal”.
Júnior Coimbra defende que o ponto central a ser tratado, em relação ao Pacto Federativo está na problemática da descentralização das competências sobre as políticas públicas para os níveis municipais de governo. “Discutindo esses três projetos estaremos dando um grande passo para eliminar as contradições que se estabeleceram”, disse.
Com informações da Agência Câmara.
Comentários (0)