É com grande alegria que o Deputado Toinho Andrade, compartilha com a sociedade tocantinense o parecer de sua relatoria na Comissão de Constituição e Justiça- CCJ sobre o Projeto encaminhado pelo Governador Marcelo Miranda que altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Projeto de Lei nº 21/2016 propõe uma redução da base de cálculo de forma que a carga tributária para contribuintes do comércio seja de 7% na saída de produtos comestível em estado natural, resfriado, congelado ou temperado, resultante do abate suíno, dispondo também sobre a isenção nas operações internas, até 31 de dezembro de 2016, com feijão produzido no Estado, realizadas por produtos rurais, com batata e cebola, bem assim com o pescado de água doce.
O deputado Toinho Andrade, destaca que é gratificante poder contribuir com a melhoria da qualidade de vida dos tocantinenses, principalmente tendo em vista o período de retaliação econômica e alta dos preços dos produtos básicos, principalmente no que tange a alimentação. O parlamentar também ressalta que essa medida fortalecerá a produção interna impulsionando a economia local, fomentando o incremento do consumo das mercadorias envolvidas nas operações contempladas.
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