O Projeto de Lei nº 24/2013, de autoria do Governo do Estado, que doa um lote urbano situado na Quadra 401 Sul, em Palmas, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins (SEBRAE-TO) foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 4, na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa. Agora o projeto segue para votação no Plenário da Casa.
Coube ao presidente da Comissão, deputado Marcelo Lelis (PV) desempatar a votação para que o projeto fosse aprovado, tendo em vistas que dos deputados presentes na reunião, apenas três tinham direito ao voto por fazerem parte da comissão. O deputado Sargento Aragão (PPS) votou contra e Stalin Bucar (PR) manifestou-se a favor da doação da área.
Após justificar o voto, ressaltando o importante papel do Sebrae para desenvolvimento do Estado, Lelis votou a favor do projeto aprovando assim, a doação da área pelo Estado ao Órgão.
Entenda
O Projeto de Lei que resultou na doação da área para o Sebrae, pelo Governo do Estado, estava tramitando na Casa de Leis desde abril desde ano. No projeto, segundo propõe o Governo do Estado, a área doada servirá para a construção da nova sede que melhor abrigará o SEBRAE-TO, em Palmas.
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