Olyntho garante a advogados não pagamento de custas iniciais na execução de honorário
De autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), Projeto de Lei garante aos advogados o não pagamento de custas iniciais em casos de execução de sentenças. O PL foi apresentado na sessão vespertina desta quarta-feira, 18, e altera a Lei numero 1.286/2001, garantindo aqu...