O Ministério Público – em ação da lavra do promotor Rodrigo Grisi Nunes – quer impor à cidade de Palmas uma multa de R$ 100 milhões a título de dano moral pela má prestação do serviço de transporte público na Capital, após a gestão ter assumido a municipalização do transporte.

 

É de um descabimento sem palavras disponíveis no vocabulário esta pretensão.

 

O povo de Palmas – que é quem paga os impostos que fazem o caixa da prefeitura - teria assim que pagar duas vezes por erros que não são seus e que (fosse o promotor cobrá-los) teria que voltar pelo menos 20 anos no tempo da história de Palmas. E assim responsabilizar todos os gestores que por ação ou omissão permitiram que o transporte público em Palmas fosse explorado desmedidamente por empresas privadas ao longo do que duraram as últimas concessões. E com má qualidade.

 

É como pegar uma história pela metade, onde uma sequência de responsáveis pelo transporte caro e de má qualidade que era prestado pelas empresas que detinham a concessão em Palmas são liberados de qualquer responsabilidade.

 

Por essa lógica, a gestora que ousou romper com esta cadeia de exploração é penalizada (politicamente), mas em que a “conta” que carece de qualquer métrica ou dosagem, é jogada para os cofres públicos alimentados por todos nós. Cem milhões.

 

Em haver minimamente um senso de equilíbrio e justiça a ação não deve prosperar. Mas, só a sua existência nestes termos dá o que pensar sobre o que passa pela cabeça de quem cria este tipo de situação. Chega a ação ao protocolo justamente quando a prefeitura começa a colocar 30 carros seminovos para rodar.

 

A peça, de 68 páginas, faz um histórico do tema, desde a finalização do contrato de concessão. Argumenta que a prefeitura assumiu “sem planejamento” o controle do sistema. Que não se preocupou em contratar, via ATCP, uma empresa para manutenção preventiva da frota. Ouviu ex-funcionários do Seturb que tinha o controle e o interesse em mantê-lo na capital, quiçá pelos próximos 200 anos.

 

Faltou ao MP a coragem para enfrentar o problema antes

 

A municipalização do transporte público tem funcionado em dezenas de cidades do porte de Palmas e maiores. As gestões comprometidas com o direito de ir e vir dos seus cidadãos, estão buscando alternativas para tornar o transporte público menos poluentes, mais inclusivo e de melhor qualidade para seus cidadãos.

 

Porque cargas d’água a gestão da cidade de Palmas deveria prorrogar uma situação ruim, com contas absurdas por parte dos gestores do transporte, com suspeita de glosagens justamente nestas manutenções preventivas e à detalhes da operação do transporte aos quais só eles tinham acesso?

 

Ouso dizer que o MP, através de promotores que se sucederam em Palmas, deixou de cumprir seu papel antes da ruptura do sistema antigo, chamado nas ruas pela população mais simples, a grosso modo de “monopólio”, mesmo que oficialmente não fosse.

 

Apenas pela sensação que era quase palpável de exploração, contínua, com aumentos de passagens e péssima prestação de serviços por parte do grupo que detinha a concessão.

 

No mínimo fez “vista grossa”. Como agora em que não considera qual era a situação anterior do transporte. Assim, conta-se com a falta de memória coletiva, como se o serviço de transporte que era prestado anteriormente fosse de excelência.

 

Neste final de ano, a municipalização do transporte caminha para fazer um ano. Muitas falhas foram cometidas. As promessas e prazos estabelecidos deixaram muitas vezes de ser cumpridos. O usuário do transporte sofreu com atrasos, falta de ônibus nas rotas, superlotação. Tudo numa transição atropelada sim. Não há o que discordar nestes pontos que a peça aponta.

 

A questão é que os recursos dos cofres públicos devem servir para arrumar o sistema. Deve ser usado para adquirir novos ônibus – de qualidade -, investir em tecnologia e profissionalização da agência que deve gerir toda esta frota em breve.

 

Sem municipalização não se pode falar em gratuidade. O grande pecado da gestão Cinthia Ribeiro Mantoan parece ter sido tirar uma grande fatia de faturamento, de empresários acostumados a transitar bem entre todos os poderes.

 

Porém, a prefeita (que não é candidata a nada) pelo viés da ação proposta, parece ser a vilã deste processo de enfrentamento que tirou o doce da boca de tantos que lucravam com a situação anterior.

 

A questão é que a conta proposta pelo MP será paga pelo usuário do transporte, que precisa é de mais ônibus e de melhor qualidade no serviço. Não será devolvendo os cordeiros aos lobos que isso vai acontecer.

 

Que o Ministério Público, como um todo, siga seguindo seu papel de proteger os interesses coletivos. Que a promotoria de Defesa do Consumidor aja com lucidez para acompanhar a situação, definir prazos factíveis de ser cumpridos e pena em caso de descumprimento. É sua tarefa.

 

Mas, devagar com o andor. O que é público é nosso. E nenhuma ação deve soar sequer a ter o caráter de “vendeta”.