Uma agência de publicidade, contratada juntamente com mais duas, pela Assembléia Legislativa vem executando seu contrato em desigualdade com as demais, desde 2019, sendo favorecida por isso pela gestão da casa até dezembro do ano passado.

 

Contratada com cláusula que a impede de subcontratar serviços de empresas de parentes até terceiro grau, a dita agência contratou a produtora Brisa, que era inicialmente da filha da proprietária. A mesma empresa posteriormente, incluiu no quadro societário a própria dona da agência.

 

Hipotética medida administrativa a ser tomada: suspensão do contrato, multa, suspensão de pagamentos.

 

Realidade: mesmo denunciada extrajudicialmente pela quebra contratual, por atrasar pagamento de terceiros, após ter recebido da Casa, a agência Age, de propriedade da bela Neyla Rodrigues, que circula com desenvoltura do Ministério Público ao Palácio Araguaia, continua faturando e recebendo como se nada houvesse de errado ou no mínimo estranho nesta relação comercial.

 

A denúncia protocolada na Casa na gestão passada, do então presidente Antonio Andrade, foi ignorada.

 

A atual gestão, do presidente Amélio Cayres, não responde e-mails nem requisições de informações à sua Diretoria de Comunicação (tão competente na arte de comunicar que os e-mails retornam há semans, pois a caixa está cheia).

 

Justiça seja feita: nem a Dicom, nem a assessoria do presidente, nem a Diretoria Geral da Casa respondem absolutamente nada.

 

A solicitação de informações foi feita em 30 de março, nos e-mails da Dicom e no pessoal da diretora, jornalista Wanja Nóbrega. No dia 31 de março, no da assessoria do presidente.

 

Novo pedido foi feito em 11 de abril, reiterando que a Casa respondesse. Uma pesquisa simples no sistema, com vontade e ordem para responder, e um funcionário da Casa levantaria as infos sem margem de erro em dois dias.

 

Na quarta, dia 12, a presidência chamou um jantar em homenagem ao dia do jornalista (que tinha acontecido dia 7, com registro apenas da deputada Janad Valcari, num café da manhã em que ouviu de jornalistas a proprietários de veículos. Estes últimos, nos quais me incluo, a reclamação sobre a falta de transparência nos gastos da Casa com publicidade).

 

Mas nem só de rega bofe e 0800 vivem jornalistas e veículos de imprensa. Chega a ser infantil pensar assim.

 

Em 18 de abril, novamente voltamos a abordar a diretora de comunicação – profissional respeitada no ramo, diga-se  - Wanja Nóbrega, questionando se a Casa do povo, a casa fiscalizadora do dinheiro público, se recusaria a dar transparência aos seus próprios gastos.

 

A resposta: diretores entendem que pela Lei de Acesso à Informação, lei 12.527 de 2011, eles teriam 30 dias mais 10 de prorrogação para responder as perguntas.

 

A interpretação dos tribunais superiores é outra e clara: as respostas devem ser prestadas de imediato, sempre que possível. Caso contrário em até 20 dias. Se depois disso por um motivo considerável não for possível responder, o órgão público deve justificar a negativa ou a demora, para em mais 10 dias responder aos questionamentos sobre uso de recursos públicos.

 

Até hoje, dia 25 de abril, às 19hs, nem uma coisa nem outra: Nem resposta, nem justificativa.

 

Assim como o avestruz mergulha a cabeça na areia para não ver a realidade à sua volta, a Assembléia Legislativa, através de seus gestores ignora que o assunto é grave, e acha que não respondendo estará livre de questionamentos.

 

Só que não.

 

De dezembro a março, foram pagos mais de R$ 4 milhões a Age. Quanto foi  pago à Brisa, da mesma Neyla? Por que a gestão passada (e atual) fizeram ouvidos moucos para as denúncias ? Por que a própria Age não responde quanto pagou à Brisa à título de produção de filmes?

 

E por que motivos a Casa insiste em derramar milhões na TV Assembléia - que tem traço de audiência -  ao invés de investir em veículos consolidados seus recursos, levando suas ações e de seu parlamentares a todos os rincões Tocantins a dentro?

 

Abre parênteses.

 

Numa reunião com mais de 20 deputados, o presidente Amélio Cayres teria reagido, indignado ao fato de Antonio Andrade ter gasto “seu duodécimo”.

 

“Ele gastou meu duodécimo para pagar agência de publicidade. Não aceito. Vou ao governador para resolver isto”, bradou um Amélio contrariado.

 

Nos bastidores fala-se que foi resolvido. E que o governo vai repassar a diferença gasta por Antonio Andrade, em parcelas, diluídas nos recursos que vão mensalmente à Casa.

 

Fecha parênteres.

 

Mas por que tudo isso? Quem se beneficiou com os milhões pagos à Age, por ela à Brisa de onde, conforme fonte do T1 Notícias, volumes vultosos tomaram outros rumos?

 

O Tocantins de fato precisa amadurecer. Sua classe política precisa respeitar as instituições. A quem cabe fiscalizar, é preciso cumprir seu papel.

 

Após a divulgação da matéria intitulada “Troca de gestão pode equilibrar gastos com agências: Age faturou mais”, novas denúncias chegaram à redação.

 

A mais grave e preocupante envolve emissão de notas de serviços superfaturados. Filmetes com custo variando entre R$ 3 mil e R$ 5 mil reais teriam sido produzidos e a produtora em questão emitido notas fiscais de cerca de R$ 236 mil reais.

 

Se aconteceu é um roubo. Mas como saber o que é verdade e o que é intriga da oposição se perguntas simples não são respondidas pela gestão da Casa? A quem perguntar sobre isso?

 

A gestão Amélio Cayres está só começando. O mercado espera que seja sim mais transparente. Que anuncie claramente, privilegiando quem tem audiência, produção de conteúdo, credibilidade.

 

Sem falcatruas. 

 

Alô, Dr. André Luiz Matos Gonçalves! Pode isso?

 

Seguem as perguntas sem resposta pela augusta Casa de Leis. Se não responderem, caberá a nós pedir socorro aos tribunais superiores. No caso, o TCE, fiscalizador de quem fiscaliza.

 

Com base na Lei de Transparência, solicitamos a descrição dos serviços prestados que permitiram em 4 meses o pagamento de mais de R$ 7 milhões.

2 - Em que proporção a ALETO está utilizando os serviços das duas demais agências licitadas?

3 - Recebemos a informação de que uma notificação extrajudicial foi encaminhada à Casa ainda em 2021, de que a mesma sócia administradora da Age era sócia da empresa Brisa, que já esteve em nome de sua filha, e mesmo endereço da agência, conduta vedada pelo contrato e passível de sanções que vão até a suspensão do contrato. Qual foi a providência tomada diante deste fato?

 

4 - Quais serviços executados pela Brisa para a Assembleia Legislativa?

 

5 - Qual o valor total dos serviços prestados pela Brisa, para a Assembleia Legislativa por meio da AGE?

 

6 - Quanto foi pago dentro do contrato da Assembleia Legislativa à Brisa?

 

Atenciosamente,

Roberta Tum - Editora Geral