Desde a última sexta-feira, 31, quando a cidade de Palmas publicou no Portal da Transparência a lista de profissionais da Educação (professores, diretores, assistentes) com os respectivos valores que teriam a receber referentes às progressões de 2015, que a expectativa de finalmente colocar a mão em algum dinheiro neste começo de ano, acendeu-se.

 

São valores variáveis, de acordo com o direito adquirido lá em 2015 pelos profissionais da Educação do município. Tem gente que receberia R$ 500,00, outros R$ 2.000,0 e por aí vão os valores até a casa dos R$ 8, R$ 10 mil, R$ 30 mil ou mais.

 

Com a lista e os prints circulando, a turma da Educação municipal passou o final de semana fazendo planos. Para acordar na segunda-feira com a surpresa: a folha suplementar sumiu do portal do município. Os porta-vozes se calaram sobre o pagamento ou não de aproximadamente R$ 26 milhões, que a prefeitura tem em caixa e que não são recursos do Fundeb, mas do mutirão que fez com o Refis e que abasteceu o caixa.

 

A princípio, não haveria dúvidas sobre a legalidade destes pagamentos, pois assim como o governo do Estado está pagando seus professores progressões de 2015 (e diversos municípios do Estado e do Brasil estão o fazendo), a Prefeitura Municipal, com recursos próprios, poderia fazê-lo.

 

A dúvida repousava sobre a LC 173/2020 editada pelo Governo Federal quando começou o repasse de recursos para o enfrentamento à pandemia. A Lei teve seu prazo de validade vencido em 31 de dezembro, mas bem analisada, de perto também não veda pagamento de direitos adquiridos em tempo anterior à sua vigência. Só que o Tribunal de Contas do Estado havia recomendado à prefeitura suspender o pagamento da data-base com o argumento da vigência da LC 173. Mas, uma coisa é despesa nova e outra coisa direitos adquiridos lá atrás e que não foram pagos pela gestão anterior por falta de caixa. Problema que não ocorre agora.

 

No caso do governo do Estado, não houve a recomendação, mas o aval para o pagamento de progressões de professores e com recursos do Fundeb que seriam devolvidos.

 

O que diz a letra fria da lei: veda até 31 de dezembro “a concessão a qualquer titulo de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão”.

 

Não é o caso das progressões dos professores, diretores e demais servidores da Educação.

 

Pano rápido.

 

Provocada na manhã de ontem ainda, a assessoria de comunicação do Paço informou que o tema seria discutido pelo Comitê Gestor e, assim que houvesse uma tomada de decisão, ela seria informada.

 

Ocorre que o ato de publicar a lista, com os valores, já foi um indicativo de que o pagamento seria feito na segunda, ou terça-feira.

 

Nos bastidores, corre a informação de que a prefeita aguarda parecer da PGM para saber se o pagamento é seguro ou precário.

 

Mas, também já circula nos grupos da Educação que, sem pagar as prometidas progressões, o município de Palmas não fecha os 25% obrigatórios de investimento em Educação no ano.

 

A alternativa seria derramar este dinheiro nas escolas, para que invistam em projetos e obras. Sem planejamento? É algo temerário da prefeita Cinthia Ribeiro autorizar fazer. Até porque existem muitos problemas acumulados ao longo dos últimos anos devido à má gestão de diretores que não têm o perfil administrativo. E, apesar dos diversos cursos e capacitações, o problema ainda persiste em várias unidades.

 

Fecha parênteses.

 

A questão ao meu ver é simples: quem deve é a prefeitura de Palmas, independente de quem contraiu a dívida. A prefeita tem, por diversas vezes, reafirmado este compromisso de quitação destes direitos. É, de longe a gestão que mais tempo tem vivido em “lua de mel” com a Educação. Quem não e lembra do passado tumultuado de greves, reivindicações e manifestações? Justamente atrás de direitos postergados.

 

Cinthia tem o mandato de forma definitiva e não precária, conquistou a folga de caixa sem arrocho fiscal e não disputa eleição este ano. Desta forma, todas as suas ações são resguardadas de quaisquer outros interesses, que não cumprir o que determina a lei.

 

Também nos bastidores circula que a prefeita determinou que seja resolvido não só o problema da Educação, mas também do quadro geral, e que quanto a este, há o problema de uma ação na justiça, movida pelo sindicato que não estaria aceitando o parcelamento dos retroativos deste grupo.

 

Os custos para pagar a Educação, referente a 2015, se aproximam de R$ 26 milhões. Já os retroativos que o Sisemp cobra, beira R$ 96 milhões.

 

A boa notícia é que a prefeitura tem caixa para pagar parcialmente os dois grupos e amenizar a dívida.